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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
44
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece o calendário de feriados para o ano de 2021, fixa o regime de compensação e dá outras providências

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2020
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Lei Consolidada - 44/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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