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Sexta-feira, 26 de abril de 2024 (11) 4435-3555
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2022 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o procedimento de recepção de reclamação de município consorciado, na condição de consumidor final de serviços essenciais, no âmbito do Procon Consórcio ABC. |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 25/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! |