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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
40
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS PARA
O ANO DE 2011, FIXA O REGIME DE
COMPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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