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Sábado, 27 de abril de 2024 (11) 4435-3555
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/02/2023 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
Prorroga o período de concessão de licença sem remuneração para empregado público. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 9/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação