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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2023 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2023-2023 | ||
Ementa | ||
Altera a Portaria nº 6, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para organização da Instância de Governança Regional do |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2023 | ||
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Lei Consolidada - 13/2023 | ||
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