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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2024 |
| Número | ||
| 3 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Resolução 03.2024 - Regras e diretrizes para a atuação do agente de contratção e da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais |
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Arquivos
| Número: 3 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação