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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2024 |
| Número | ||
| 6 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Resolução 06.2024 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133, enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir demandas das estruturas |
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Arquivos
| Número: 6 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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