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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2026
Número
12
Legislatura
2026-2027
Ementa

Dispõe sobre a designação de gestor e responsável técnico de Convênio a ser firmado entre o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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