.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2026 |
| Número | ||
| 15 | ||
| Legislatura | ||
| 2026-2026 | ||
| Ementa | ||
Prorroga licença sem remuneração Daniel Giatti |
||
Arquivos
| Número: 15 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 15/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 15/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Numero: 15 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)