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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2026
Número
15
Legislatura
2026-2026
Ementa

Prorroga licença sem remuneração Daniel Giatti

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 10:51

Modificações: Numero: 15 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

20/02/2026 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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