LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2026
Número
22
Legislatura
2026-2026
Ementa
Retificar a portaria nº 21/2026

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/2026
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Lei Consolidada - 22/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 16:27

Modificações: Numero: 22 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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