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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2022
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscara de proteção contra a COVID-19 em ambientes abertos na região do Grande ABC.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
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Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Consórcio Intermunicipal de Grande ABC - SP.
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