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Terça-feira, 21 de maio de 2024 (11) 4435-3555
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2022 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscara de proteção contra a COVID-19 em ambientes abertos na região do Grande ABC. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2022 | ||
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Lei Consolidada - 2/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! |