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Terça-feira, 21 de maio de 2024 (11) 4435-3555
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a manutenção das restrições de horários e capacidade de ocupação presencial para funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na região do Grande ABC, no período de 17 a 31 de agosto de 2021. |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 11/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! |